Medida Provisória 1.293/2025 foi publicada no dia 28 de março No dia 28 de março de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.293/2025, que estabelece o reajuste de 9% para os militares das Forças Armadas, incluindo inativos e pensionistas. O aumento será pago em duas parcelas de 4,5%, sendo a primeira em abril de 2025 e a segunda em janeiro de 2026. A notícia é boa, mas insuficiente Embora o reajuste seja bem-vindo, nossos estudos apontam que ele não é suficiente para recompor as perdas salariais causadas pela inflação nos últimos anos. Entre 2016 e 2024, a perda acumulada no

Tema 1080 STJ: Filha Pensionista com Pensão Acima de um Salário Mínimo Perde Direito à Assistência Médica Militar   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1080, decidiu que as filhas pensionistas de militares falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, 17/12/2019, que recebem pensão superior a um salário mínimo, perdem o direito à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas e ainda reafirmou a necessidade da manutenção dos requisitos legais para manter o direito à assistência médico-hospitalar. O que ficou decidido no julgamento do Tema 1080 do STJ? Além das filhas pensionistas, no julgamento do STJ  os Ministros frisaram

Ajuda de Custo: Quando o militar tem direito a receber e qual o prazo de pagamento do benefício? Os militares das Forças Armadas frequentemente precisam mudar de localidade devido às exigências do serviço. Para minimizar os impactos financeiros dessas mudanças, a legislação prevê o pagamento da ajuda de custo, um benefício essencial para cobrir despesas relacionadas à transferência ou passagem para a inatividade. Neste artigo, explicamos quem tem direito à ajuda de custo, como calcular o valor e o processo para solicitar esse benefício. O que é a Ajuda de Custo Militar? A ajuda de custo para militares é um benefício

Nas últimas semanas tem sido muito ventilado nos jornais e redes sociais o novo pacote de corte de gastos formulado pelo Governo Federal, dessa vez incluindo as Forças Armadas. Isso vem gerando dúvidas e momentos de angústia, principalmente nas pensionistas militares. Mas o que – de fato – vai acontecer e como isso vai afetá-las? Até agora o Ministério da Fazenda, através do ministro Fernando Haddad, que vem sendo responsável pela comunicação dos cortes adotados, divulgou as seguintes medidas na previdência militar: O Governo Federal ainda não deu detalhes de quando estas medidas entrarão em vigor, se teremos os chamados pedágios

Se você tem enfrentado dificuldades no recebimento da pensão militar, não está sozinho. Tenho recebido diversos relatos sobre os erros cometidos pelas Forças Armadas na concessão e no pagamento desse benefício. Para ajudar a esclarecer as principais dúvidas, listei aqui os erros mais comuns que afetam beneficiários de pensão militar. 1. Demora na Concessão e Pagamento da Pensão Militar Um dos problemas mais frequentes que chegam até mim é a demora na concessão da pensão militar. A legislação brasileira estabelece que esse benefício possui natureza urgente, mas não define um prazo exato para que seja concedido. No entanto, a administração pública

Neste artigo, tralhamos as diferenças fundamentais nos direitos que distinguem os militares dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos servidores estatutários. Com análise detalhada, revelamos como essas distinções afetam o dia a dia e as carreiras desses profissionais. Saiba mais sobre cada categoria e entenda o impacto dessas diferenças na prática. Direitos dos Militares: Os militares, tanto das Forças Armadas quanto das polícias e bombeiros militares estaduais, possuem um regime jurídico específico conhecido como legislação castrense. Este regime é caracterizado por uma série de restrições e obrigações únicas, devido à natureza de suas funções, que exigem